Por Marina Toth*

Após sofrer agressões rotineiras por 20 anos, em 1983, uma farmacêutica cearense de 38 anos passou por duas tentativas de homicídio. Primeiro seu marido atirou em seu corpo, e depois tentou eletrocutá-la. Como consequência, a farmacêutica, que atende pelo emblemático nome de Maria da Penha, ficou permanentemente paraplégica e começou a articular ações para ver o agressor condenado por seus atos.

A condenação de Marco Antonio Heredia Viveros só aconteceu duas décadas e muita luta depois, quando no ano de 2002, foi sentenciado e preso. Sua rápida soltura em 2004, apenas 2 anos depois, causou indignação em grupos e setores sociais que estavam dispostos a fazer cessar a naturalização com que casos de violência contra a mulher eram tratados.
Quando o caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o episódio se tornou um precedente da maior importância, reputado o primeiro caso a ser formalmente reconhecido como um crime de violência doméstica contra a mulher.

A partir das pressões primordialmente emanadas por mulheres, maiores vítimas de violência doméstica, em 2006 foi sancionada a Lei 11.340, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. A lei alterou o Código Penal vigente mudando o tratamento dado ao agressor doméstico, proibindo a punição por penas alternativas, aumentando o tempo de detenção e facilitando as hipóteses de cabimento de prisão.

Mais tarde, a Justiça entendeu que depois que a pessoa agredida realizasse o registro policial não poderia mais retirá-lo. Embora essa definição seja evidentemente paternalista, parece pertinente no contexto em que muitas mulheres ainda são chantageadas ou ameaçadas para, contra suas vontades, retirarem suas queixas.
É de suma importância ressaltar que toda mulher é passível de sofrer violência doméstica, seja ela mulher trans ou mulher cis, independentemente de raça, etnia, religião ou orientação sexual. Qualquer violência que a mulher venha a sofrer com base em seu gênero, proveniente de agressor com quem mantenha vínculo afetivo e de confiança, estará abarcada pela lei de violência doméstica contra a mulher.

E, ao contrário do imaginário popular, crime de violência doméstica não se resume a agressões físicas cometidas pelo companheiro ou pessoa do círculo afetivo da mulher. O crime também abarca diversas outras formas de violências não físicas, como a violência psicológica, violência sexual, violência moral e violência patrimonial. Veja alguns exemplos abaixo:
– Constranger ou humilhar a parceira, para lhe causar angústia, dependência emocional, ou para forçá-la a fazer algo que não seja de sua livre vontade;
– Impedir que a parceira trabalhe fora de casa ou tratá-la como serviçal dentro de casa;
– Dificultar que a companheira tenha vida social saudável, dificultar comunicação com familiares ou amigos, vigiar, reduzir ou proibir comunicação e interação por redes sociais, telemáticas ou outros meios;
– Subtrair ou dilapidar valores patrimoniais da parceira, controlar unilateralmente os recebíveis da companheira ou a renda familiar, deixando a mulher em situação de vulnerabilidade e extrema dependência financeira, condicionando sua subsistência à realização de tarefas abusivas ou de ações vexatórias, violentas ou de qualquer maneira constrangedoras.

Basicamente, qualquer forma de coação moral, sexual, patrimonial, psicológica ou física, exercida pelo parceiro ou afeto, no âmbito doméstico ou fora dele, desde que o contato com o agressor seja decorrente de uma relação de confiança e de afeto, poderá levar o violador a responder por processo criminal nos termos da Lei Maria da Penha.

O número de casos reportados vem aumentando, assim como o número de Delegacias da Mulher. Na ausência de delegacia especializada, a queixa poderá ser realizada em qualquer distrito policial, quando a mulher também poderá pedir a aplicação de medidas protetivas para lhe reservar a integridade.

 

* Marina Toth é advogada criminalista. Conselheira da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP. Mestre (LL.M) pela University of Michigan. Pós-graduada em Compliance e em Teoria Geral da Infração pela Universidade de Coimbra/IBCCRIM.

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